Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 2.457, de 14 de janeiro de 1998.

Brasília, 21 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2000