Art. 6º. Fica revogado o Decreto nº 1.716, de 24 de novembro de 1995.

Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.12.1999