Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007:

I - o inciso VII do caput do art. 9º;

II - os incisos III e IV do caput do art. 16;

III - o inciso II do caput do art. 23; e

IV - o art. 32-B.

Brasília, 15 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2011