Decreto 9.854/2019 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 8.234, de 2 de maio de 2014.
Decreto 9.854/2019 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 8.234, de 2 de maio de 2014.