Art. 2º. O § 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 512/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º...............

§ 3º - É vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos indígenas, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, ou nota 6,0 para os concursos da magistratura, para que os candidatos cotistas sejam admitidos nas fases subsequentes." (NR)