DECRETO Nº 4.547, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002,
DECRETA:
DECRETO Nº 4.547, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002,
DECRETA: