Título
INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.
Tese
A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990).
Observação
(DJ 25.04.2007)
Precedentes
E-RR - 504948-66.1998.5.01.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 03/09/2004
E-RR - 520866-13.1998.5.01.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 22/10/2004
E-RR - 462616-84.1998.5.01.5555 — João Batista Brito Pereira — 27/10/2006
E-RR - 499356-41.1998.5.01.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 31/03/2006
E-RR - 459277-20.1998.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/12/2002
E-RR - 386212-26.1997.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/06/2003
E-RR - 531953-29.1999.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 07/10/2005
E-RR - 589025-71.1999.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 11/11/2005
E-RR - 494415-48.1998.5.01.5555 — Milton de Moura França — 03/06/2005
A-E-RR - 456997-76.1998.5.01.5555 — João Oreste Dalazen — 17/12/2004
INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.
Tese
A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990).
Observação
(DJ 25.04.2007)
Precedentes
E-RR - 504948-66.1998.5.01.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 03/09/2004
E-RR - 520866-13.1998.5.01.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 22/10/2004
E-RR - 462616-84.1998.5.01.5555 — João Batista Brito Pereira — 27/10/2006
E-RR - 499356-41.1998.5.01.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 31/03/2006
E-RR - 459277-20.1998.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/12/2002
E-RR - 386212-26.1997.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/06/2003
E-RR - 531953-29.1999.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 07/10/2005
E-RR - 589025-71.1999.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 11/11/2005
E-RR - 494415-48.1998.5.01.5555 — Milton de Moura França — 03/06/2005
A-E-RR - 456997-76.1998.5.01.5555 — João Oreste Dalazen — 17/12/2004