Art. 7º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBISTCHEK
Antônio Alves Câmara
José Carlos de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.9.1956