LEI Nº 6.463, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1977.
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.463, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1977.
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.463, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1977.
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: