INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 1º DE MARÇO DE 2018 (*)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; e
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e em cumprimento a decisão em caráter liminar exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 106890-28.2015.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Comarca de São Luís/MA, resolve:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 1º DE MARÇO DE 2018 (*)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; e
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e em cumprimento a decisão em caráter liminar exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 106890-28.2015.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Comarca de São Luís/MA, resolve: