Art. 24. (Revogado pelo Decreto nº 9.662, de 2019)

Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Esteves Pedro Colnago Junior
Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra