Título
EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74.
Tese
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114).
Observação
(Inserida em 27.11.1998).
Precedentes
ROMS - 561747-08.1999.5.15.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 29/09/2000
ROAG - 358327-26.1997.5.05.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 14/04/2000
ROMS - 414649-66.1997.5.05.5555 — Francisco Fausto — 18/08/2000
ROAR - 165368-53.1995.5.03.5555 — Valdir Righetto — 29/08/1997
ROMS - 153669-72.1994.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 29/11/1996
ERR-RR - 38757-29.1991.5.09.5555 — Vantuil Abdala — 19/04/1996
ROMS - 215137-57.1995.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 08/05/1997
ROMS - 392472-32.1997.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 09/04/1999
EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74.
Tese
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114).
Observação
(Inserida em 27.11.1998).
Precedentes
ROMS - 561747-08.1999.5.15.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 29/09/2000
ROAG - 358327-26.1997.5.05.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 14/04/2000
ROMS - 414649-66.1997.5.05.5555 — Francisco Fausto — 18/08/2000
ROAR - 165368-53.1995.5.03.5555 — Valdir Righetto — 29/08/1997
ROMS - 153669-72.1994.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 29/11/1996
ERR-RR - 38757-29.1991.5.09.5555 — Vantuil Abdala — 19/04/1996
ROMS - 215137-57.1995.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 08/05/1997
ROMS - 392472-32.1997.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 09/04/1999