Decreto 10.063/2019 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007.
Decreto 10.063/2019 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007.