Decreto-Lei 1.182/1971 - Artigo 12
Art. 12.
O regime especial tratado neste Decreto-lei, terá vigência até 31 de dezembro de 1972.
Decreto-Lei 1.182/1971 - Artigo 12
Art. 12.
O regime especial tratado neste Decreto-lei, terá vigência até 31 de dezembro de 1972.