Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Renato de Almeida Guillobel
Zenóbio da Costa
Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.4.1954