Art. 2º. As unidades gestoras executoras responsáveis ficam autorizadas a providenciar o desbloqueio dos saldos dos restos a pagar bloqueados, observadas as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse:

I - até 30 de junho de 2024, em relação aos restos a pagar inscritos no exercício de 2021; e

II - até 31 de dezembro de 2024, em relação aos restos a pagar inscritos no exercício de 2022.