Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GETULIO VARGAS.
Tancredo de Almeida Neves.
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1953
GETULIO VARGAS.
Tancredo de Almeida Neves.
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1953