Art. 10. Fica revogado o § 3º do art. 11-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.7.2004 - Edição Extra