Decreto 52.687/1963 - Artigo 2

Art. 2º. Fica desde já prorrogada para o exercício de 1964 a Tabela Especial baixada com êste Decreto.

Parágrafo único. Fica também prorrogada para o mesmo exercício de 1964 a redução determinada no parágrafo 2º do artigo 1º.

Decreto 52.687/1963 - Artigo 2

Art. 2º. Fica desde já prorrogada para o exercício de 1964 a Tabela Especial baixada com êste Decreto.

Parágrafo único. Fica também prorrogada para o mesmo exercício de 1964 a redução determinada no parágrafo 2º do artigo 1º.