Art. 3º. Fica igualmente aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) como auxílio às comemorações do Primeiro Centenário da criação do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, a ser aplicado em obras públicas.