Decreto 10.016/2019 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016.
Decreto 10.016/2019 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016.