Decreto-Lei 4.256/1942 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica sem efeito o decreto-lei nº 4.004, de 8 de janeiro de 1942.
Decreto-Lei 4.256/1942 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica sem efeito o decreto-lei nº 4.004, de 8 de janeiro de 1942.