Decreto 12.608/2025 - Ementa

DECRETO Nº 12.608, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 1º, § 1º, inciso I, no art. 4º, caput, inciso II, e no art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e nas Resoluções nº 47, de 6 de julho de 2018, e nº 334, de 25 de março de 2025, do Consel...

Decreto 12.608/2025 - Ementa

DECRETO Nº 12.608, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 1º, § 1º, inciso I, no art. 4º, caput, inciso II, e no art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e nas Resoluções nº 47, de 6 de julho de 2018, e nº 334, de 25 de março de 2025, do Consel...