Lei 14.466/2022 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021.
Lei 14.466/2022 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021.