Título
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Tese
A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Histórico
Redação original – DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012
Nº 157. Ação rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração.
A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Precedentes
ROAR - 111700-31.2007.5.03.0000 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 16/12/2011
ROAR - 46100-69.2003.5.15.0000 — Emmanoel Pereira — 18/04/2008
ROAR - 1361800-21.2004.5.02.0000 — Renato de Lacerda Paiva — 21/05/2010
ROAR - 163300-68.2001.5.15.0000 — Renato de Lacerda Paiva — 20/02/2009
ROAR - 3900-40.2007.5.21.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 20/11/2009
ROAR - 9978800-39.2003.5.04.0900 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 03/10/2008
ROAR - 77700-19.2005.5.05.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 05/09/2008
ROAR e ROAC - 311200-56.2004.5.04.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 07/12/2006
ROAR - 396800-63.2003.5.01.0000 — Antonio José de Barros Levenhagen — 18/02/2011
ROAR - 162500-68.2004.5.03.0000 — Gelson de Azevedo — 07/12/2006
AR - 1805816-44.2007.5.00.0000 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 21/10/2011
ROAR - 280200-38.2004.5.04.0000 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 17/09/2010
ROAR - 348100-17.2007.5.01.0000 — Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira — 05/03/2010
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Tese
A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Histórico
Redação original – DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012
Nº 157. Ação rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração.
A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Precedentes
ROAR - 111700-31.2007.5.03.0000 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 16/12/2011
ROAR - 46100-69.2003.5.15.0000 — Emmanoel Pereira — 18/04/2008
ROAR - 1361800-21.2004.5.02.0000 — Renato de Lacerda Paiva — 21/05/2010
ROAR - 163300-68.2001.5.15.0000 — Renato de Lacerda Paiva — 20/02/2009
ROAR - 3900-40.2007.5.21.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 20/11/2009
ROAR - 9978800-39.2003.5.04.0900 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 03/10/2008
ROAR - 77700-19.2005.5.05.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 05/09/2008
ROAR e ROAC - 311200-56.2004.5.04.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 07/12/2006
ROAR - 396800-63.2003.5.01.0000 — Antonio José de Barros Levenhagen — 18/02/2011
ROAR - 162500-68.2004.5.03.0000 — Gelson de Azevedo — 07/12/2006
AR - 1805816-44.2007.5.00.0000 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 21/10/2011
ROAR - 280200-38.2004.5.04.0000 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 17/09/2010
ROAR - 348100-17.2007.5.01.0000 — Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira — 05/03/2010