Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1957