Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.12.1975