DECRETO-LEI Nº 1.196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971.
Prorroga prazo de aplicação de incentivo fiscal para empreendimentos novos na área da SUDENE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971.
Prorroga prazo de aplicação de incentivo fiscal para empreendimentos novos na área da SUDENE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: