Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n º 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n º 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.