LEI Nº 4.841, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965.
Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.841, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965.
Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.841, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965.
Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: