LEI Nº 10.477, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.477, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.477, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: