Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER
Sérgio França Danese
Tarcísio José Massote de Godoy
Ivan João Guimarães Ramalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2015