Decreto 12.709/2025 - Artigo 195

Art. 195. O órgão fiscalizador poderá coletar amostra e realizar análise de fiscalização no produto apreendido.

Decreto 12.709/2025 - Artigo 195

Art. 195. O órgão fiscalizador poderá coletar amostra e realizar análise de fiscalização no produto apreendido.