Decreto 12.709/2025 - Artigo 214

Art. 214. O valor limite para as multas, estabelecido na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, será considerado para cada infração, individualmente.

Decreto 12.709/2025 - Artigo 214

Art. 214. O valor limite para as multas, estabelecido na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, será considerado para cada infração, individualmente.