Art. 240. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007;

II - o Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009;

III - o Decreto nº 7.968, de 26 de março de 2013;

IV - o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014;

V - o Decreto nº 8.446, de 6 de maio de 2015;

VI - o Decreto nº 8.592, de 16 de dezembro de 2015;

VII - o Decreto nº 9.799, de 23 de maio de 2019;

VIII - o Decreto nº 9.902, de 8 de julho de 2019;

IX - o Decreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022; e

X - o Decreto nº 11.698, de 11 de setembro de 2023.