Art. 152. A comunicação do órgão fiscalizador ao agente poderá ser realizada:

I - por meio eletrônico, incluídos sistemas, desde que a certificação da ciência seja inequívoca;

II - por via postal, mediante aviso de recebimento;

III - por edital, no caso de domicílio desconhecido, dificuldade ou impossibilidade de entrega; e

IV - por meio de atesto no próprio documento.

§ 1º - Outros procedimentos e meios tecnológicos que permitam celeridade na comunicação serão permitidos para fins do disposto neste Decreto, mediante aprovação pelo órgão fiscalizador, desde que a certificação da ciência seja inequívoca.

§ 2º - O meio eletrônico será priorizado para fins de comunicação e envio de documentos.

§ 3º - O meio eletrônico informado no registro do estabelecimento ou disponibilizado pelo agente será utilizado pelo órgão fiscalizador para realizar as comunicações e o envio de documentos.

§ 4º - A publicação do edital ocorrerá no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, cuja data de publicação será considerada como a data de ciência pelo agente.