Art. 2º. São revogados o Decreto-lei nº 4.530, de 30 de junho de 1942 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Benedito Costa Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1935