Decreto 11.411/2023 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 2.066, de 12 de novembro de 1996.
Decreto 11.411/2023 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 2.066, de 12 de novembro de 1996.