Lei 4.881-A/1965 - Artigo 50
CAPÍTULO XI
Da Vitaliciedade e da Estabilidade
Art. 50.
(Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Lei 4.881-A/1965 - Artigo 50
CAPÍTULO XI
Da Vitaliciedade e da Estabilidade
Art. 50.
(Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)