Lei 5.250/1967 - Artigo 47
Art. 47.
Caberá apelação, com efeito suspensivo, contra a sentença que condenar ou absolver o réu.
Lei 5.250/1967 - Artigo 47
Art. 47.
Caberá apelação, com efeito suspensivo, contra a sentença que condenar ou absolver o réu.