Lei 5.250/1967 - Artigo 47

Art. 47. Caberá apelação, com efeito suspensivo, contra a sentença que condenar ou absolver o réu.

Lei 5.250/1967 - Artigo 47

Art. 47. Caberá apelação, com efeito suspensivo, contra a sentença que condenar ou absolver o réu.