Lei 11.941/2009 - Artigo 15
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
Art. 15.
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
Lei 11.941/2009 - Artigo 15
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
Art. 15.
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)