Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis n os 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei n o 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei n o 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei n o 1...