Art. 26. O Anexo V-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXIV a esta Lei.
Art. 26. O Anexo V-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXIV a esta Lei.