DECRETO-LEI Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.
Regula o sistema tributário dos Territórios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo primeiro, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.
Regula o sistema tributário dos Territórios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo primeiro, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA: