Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de Cr$ 6.000.000.00 (seis milhões de cruzeiros) destinado a socorrer as vitimas das inundações verificadas nos Municípios de Petrolina, Estado de Pernambuco, e Casa Nova Estado da Bahia.