Art. 2º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Angelo Amaury Stabile

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.12.1981