Decreto 12.775/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016.
Decreto 12.775/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016.