LEI Nº 13.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: