DECRETO Nº 41.000, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1957

Promulga o Tratado de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 27 de maio de 1949, entre o Brasil e o Uruguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 45, de 11 de outubro de 1951, o Tratado de Comércio e Navegação, firmado, no Rio de Janeiro, a 27 de maio de 1949, entre o Brasil e o Uruguai; e havendo sido retificado pelo Brasil, por Carta de 29 de setembro de 1955; e tendo sido efetuada em Montevidéu, a 28 de dezembro de 1956, a troca dos respectivos Instrumentos de ratificação;

DECRETA:

Que o mencionado Tratado, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Rio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 1957; 136º da Independ...