Dá nova redação aos arts. 1º , 2º , 5º , 9º e 10 do Decreto n º 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei n º 9.279, de 14 de maio de 1996.